AREsp 2928273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos fundamentos fático-probatórios consignados no acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ELI BERTOLDES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP, Art. 155, §4º, Inciso IV, CP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELI BERTOLDES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 suficiência probatória para condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos fundamentos fático-probatórios consignados no acórdão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.