AREsp 2928273 - DECISAO

AREsp 2928273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada estava devidamente motivada ao reconhecer prova suficiente de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: MURILO SOARES DE ASSIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO SOARES DE ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suficiência de provas de materialidade e autoria para condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada estava devidamente motivada ao reconhecer prova suficiente de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.