REsp 2188621 - DECISAO

REsp 2188621 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial porque estavam presentes os requisitos para a incidência do privilégio do art. 155, § 2º do CP (qualificadora de natureza objetiva - escalada; agente tecnicamente primário; valor da res R$ 500,00 inferior ao salário mínimo à época), o que impõe nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem reconhecendo a redução prevista no dispositivo.

Parties
Recorrente: JAMISON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Escalada, Dosimetria Da Pena, Súmula 511/stj, Tema Repetitivo N. 561
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Escalada Dosimetria Da Pena Súmula 511/stj Tema Repetitivo N. 561

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Parties

JAMISON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e autoria do furto
  2. 2 compatibilidade do furto privilegiado com qualificadora objetiva (escalada)
  3. 3 valor da res furtiva ser considerado de pequeno valor

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial porque estavam presentes os requisitos para a incidência do privilégio do art. 155, § 2º do CP (qualificadora de natureza objetiva - escalada; agente tecnicamente primário; valor da res R$ 500,00 inferior ao salário mínimo à época), o que impõe nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem reconhecendo a redução prevista no dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do benefício descrito no art. 155, § 2º, do CP.
  • Publique-se. Intimem-se.