REsp 2209328 - DECISAO

REsp 2209328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a neutralidade da circunstância do repouso noturno na dosimetria, exercício esse inserido na discricionariedade judicial; além disso, há entendimento do STJ que restringe a incidência da majorante do repouso noturno ao furto simples, e não ficou demonstrada inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que justificasse reforma pela Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Matheus Dias Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Matheus Dias Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar a majorante do repouso noturno na primeira fase da dosimetria em caso de furto qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a neutralidade da circunstância do repouso noturno na dosimetria, exercício esse inserido na discricionariedade judicial; além disso, há entendimento do STJ que restringe a incidência da majorante do repouso noturno ao furto simples, e não ficou demonstrada inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que justificasse reforma pela Corte.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.