REsp 2121022 - DECISAO

REsp 2121022 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por faltar requisito de admissibilidade, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante da conformidade entre a decisão do Tribunal de origem — que, soberanamente, concluiu que a qualificadora de rompimento de obstáculo ficou comprovada por depoimentos testemunhais e pela confissão, suprindo a ausência do laudo pericial — e a orientação desta Corte sobre a matéria.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Réu/condenado: Melquizedeque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (arrombamento), Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (arrombamento) Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Melquizedeque

Réu/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de arrombamento/escala quando vestígios não desapareceram (arts. 158 e 167 do CPP)
  2. 2 se a prova testemunhal e a confissão podem suprir a ausência de laudo pericial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula nº 83)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por faltar requisito de admissibilidade, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, diante da conformidade entre a decisão do Tribunal de origem — que, soberanamente, concluiu que a qualificadora de rompimento de obstáculo ficou comprovada por depoimentos testemunhais e pela confissão, suprindo a ausência do laudo pericial — e a orientação desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.