REsp 2164110 - DECISAO

REsp 2164110 - DECISAO

Comprovado o rompimento de obstáculo por outros meios de prova idôneos (confissão do acusado, depoimentos e imagens de segurança), a ausência de exame pericial não afasta a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ JANIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Confissão

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Parties

JOSÉ JANIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígio (art. 158 CPP)
  2. 2 possibilidade de comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de prova
  3. 3 aplicação do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Comprovado o rompimento de obstáculo por outros meios de prova idôneos (confissão do acusado, depoimentos e imagens de segurança), a ausência de exame pericial não afasta a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Decisão nos termos do art. 255, §4º, incisos II, do RISTJ