REsp 2129890 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não preencher requisito de admissibilidade, pois o Tribunal de origem, ao apreciar fatos e provas, aplicou entendimento pacífico desta Corte ao reconhecer que, excepcionalmente, quando a escalada estiver cabalmente demonstrada por outros meios de prova (depoimentos, imagens, confissão), o exame pericial pode ser suprido; assim, não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula nº 83/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA; Apelante (na Apelação Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Escalada Prova Pericial Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (na Apelação Originária)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo pericial para configurar a qualificadora da escalada no furto?
  2. 2 Quando a prova pericial pode ser suprida por outros meios de prova?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento uniforme do STJ (Súmula nº 83)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não preencher requisito de admissibilidade, pois o Tribunal de origem, ao apreciar fatos e provas, aplicou entendimento pacífico desta Corte ao reconhecer que, excepcionalmente, quando a escalada estiver cabalmente demonstrada por outros meios de prova (depoimentos, imagens, confissão), o exame pericial pode ser suprido; assim, não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula nº 83/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.