REsp 2042120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 44, § 2º do Código Penal, o acusado não tem direito subjetivo de escolher a pena substitutiva e, quando o tipo penal já comina cumulativamente pena de multa, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é vedada pela Súmula 171 do STJ, sendo preferível a aplicação de duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: PAULO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva, Súmula 171/stj, Art. 44, § 2º, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva Súmula 171/stj Art. 44, § 2º, Código Penal

Case Brief

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Parties

PAULO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa quando o preceito secundário do tipo comina cumulativamente pena de multa?
  2. 2 A Súmula 171 do STJ foi superada ou aplica-se aos crimes comuns como o furto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 44, § 2º do Código Penal, o acusado não tem direito subjetivo de escolher a pena substitutiva e, quando o tipo penal já comina cumulativamente pena de multa, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é vedada pela Súmula 171 do STJ, sendo preferível a aplicação de duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.