HC 1003315 - DECISAO

HC 1003315 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e para apreciar matéria da execução penal (progressão de regime e indulto) não decidida pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou desídia do Juízo da Execução que justificasse o conhecimento do writ; determino, contudo, recomendação de maior celeridade na análise dos pedidos pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Indulto, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Execução Penal
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Parties

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo na análise de pedidos de progressão de regime e indulto
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para exame de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio e para apreciar matéria da execução penal (progressão de regime e indulto) não decidida pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou desídia do Juízo da Execução que justificasse o conhecimento do writ; determino, contudo, recomendação de maior celeridade na análise dos pedidos pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração