REsp 2144247 - DECISAO

REsp 2144247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de nulidade por cerceamento de defesa (ausência de prejuízo), a condenação está amparada em conjunto probatório idôneo incluindo confissão do réu, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada pela significativa lesão econômica sofrida pelas vítimas (mais de R$ 80.000,00), justificando a exasperação da pena-base com fundamento no art. 59 do CP.

Parties
Recorrente: FÁBIO JÚNIO DA SILVA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Valoração Das Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Valoração Das Consequências Do Delito

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Parties

FÁBIO JÚNIO DA SILVA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa (art.5º, LV, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do delito na dosimetria (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de nulidade por cerceamento de defesa (ausência de prejuízo), a condenação está amparada em conjunto probatório idôneo incluindo confissão do réu, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada pela significativa lesão econômica sofrida pelas vítimas (mais de R$ 80.000,00), justificando a exasperação da pena-base com fundamento no art. 59 do CP.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.