REsp 2144247 - DECISAO

REsp 2144247 - DECISAO

O recurso foi negado porque não ocorreu nulidade processual demonstrada (ausência de prejuízo pela não presença do réu nas audiências), o acórdão recorrido assentou-se em conjunto probatório idôneo que confirma autoria e materialidade, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a dosimetria foi devidamente fundamentada em consequência concreta do crime (prejuízo superior a R$ 80.000,00 e ausência de restituição), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: EDIGAR MARQUES ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Valoração Do Valor Do Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

EDIGAR MARQUES ESTEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do réu nas audiências de instrução
  2. 2 insuficiência de provas para condenação e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 fixação da pena-base e valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não ocorreu nulidade processual demonstrada (ausência de prejuízo pela não presença do réu nas audiências), o acórdão recorrido assentou-se em conjunto probatório idôneo que confirma autoria e materialidade, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a dosimetria foi devidamente fundamentada em consequência concreta do crime (prejuízo superior a R$ 80.000,00 e ausência de restituição), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.