RHC 214997 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento central de que a prisão preventiva estava idoneamente justificada pela reiteração delitiva, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento central de que a prisão preventiva estava idoneamente justificada pela reiteração delitiva, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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