REsp 2113056 - DECISAO

REsp 2113056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao pedido absolutório relativo ao segundo fato, negou-se provimento por óbice da Súmula 7 STJ (vedação ao reexame fático-probatório). No tocante à dosimetria, reconheceu-se violação ao dever de fundamentação e à valoração indevida de duas circunstâncias judiciais (motivo e consequências) baseadas em fundamentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal; assim, excluiu-se a valoração negativa por motivo e consequências, manteve-se apenas a valoração negativa pelos antecedentes, compensou-se a reincidência com a confissão e, reconhecido o crime continuado (art. 71 CP), aplicou-se aumento de 1/6, fixando a pena definitiva em 02...

Parties
Recorrente: DJANGO MARCELO PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena e fixá-la em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da decisão recorrida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prova Testemunhal E Peças De Inquérito, Crime Continuado (art. 71 Cp), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prova Testemunhal E Peças De Inquérito Crime Continuado (art. 71 Cp) Súmula 7 Do STJ

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Parties

DJANGO MARCELO PEREIRA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de prova judicial para o segundo fato narrado na denúncia
  2. 2 uso de elementos da fase inquisitorial como único fundamento condenatório
  3. 3 violação aos arts. 155, caput, e 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao pedido absolutório relativo ao segundo fato, negou-se provimento por óbice da Súmula 7 STJ (vedação ao reexame fático-probatório). No tocante à dosimetria, reconheceu-se violação ao dever de fundamentação e à valoração indevida de duas circunstâncias judiciais (motivo e consequências) baseadas em fundamentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal; assim, excluiu-se a valoração negativa por motivo e consequências, manteve-se apenas a valoração negativa pelos antecedentes, compensou-se a reincidência com a confissão e, reconhecido o crime continuado (art. 71 CP), aplicou-se aumento de 1/6, fixando a pena definitiva em 02...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena e fixá-la em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da decisão recorrida.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e III, do RISTJ, para fixar a pena do recorrente em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da decisão recorrida.
  • Publique-se.