HC 1011143 - DECISAO

HC 1011143 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é via inadequada enquanto estiver em curso o prazo para recurso cabível, não há risco à liberdade de ir e vir (réu pode recorrer em liberdade e pena foi substituída por restritiva de direitos), a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório e o princípio da insignificância não é aplicável diante do valor dos bens (R$ 286,90) e da presença de qualificadora por fraude.

Parties
Paciente: FLAVIO JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Impropriedade Da Via Eleita (habeas Corpus), Revolvimento Fático Probatório, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Impropriedade Da Via Eleita (habeas Corpus) Revolvimento Fático Probatório Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

FLAVIO JOSE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando em curso prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime contra o patrimônio
  3. 3 incidência da qualificadora de fraude e seu impacto na insignificância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é via inadequada enquanto estiver em curso o prazo para recurso cabível, não há risco à liberdade de ir e vir (réu pode recorrer em liberdade e pena foi substituída por restritiva de direitos), a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório e o princípio da insignificância não é aplicável diante do valor dos bens (R$ 286,90) e da presença de qualificadora por fraude.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.