AREsp 2948388 - DECISAO

AREsp 2948388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas) já suficientemente motivada pelo Tribunal de origem, quadro vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou elementos idôneos de prova da qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Desclassificação Para Furto Simples, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Desclassificação Para Furto Simples Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da qualificadora do abuso de confiança prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal
  2. 2 Necessidade ou não de prequestionamento expresso das matérias invocadas pela defesa para fins recursais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas) já suficientemente motivada pelo Tribunal de origem, quadro vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem demonstrou elementos idôneos de prova da qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.