HC 1009196 - DECISAO

HC 1009196 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO PENQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 647 a Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Abuso De Confiança Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

LEONARDO PENQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso cabível ou recurso especial pendente
  2. 2 utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.