REsp 2190084 - DECISAO

REsp 2190084 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, exerceu sua discricionariedade ao não deslocar a majorante do repouso noturno para a pena-base; não houve ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse o reexame nesta Corte, e o pedido ministerial, além de intempestivo em parte do recurso, implicaria reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Gladyston Pacífico da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Falsa Identidade, Prescrição, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Falsa Identidade Prescrição Reformatio in Pejus

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Gladyston Pacífico da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência do repouso noturno no furto qualificado (Tema 1.087/STJ)
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria em recurso especial e proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, exerceu sua discricionariedade ao não deslocar a majorante do repouso noturno para a pena-base; não houve ilegalidade manifesta na dosimetria que autorizasse o reexame nesta Corte, e o pedido ministerial, além de intempestivo em parte do recurso, implicaria reformatio in pejus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.