RHC 216220 - DECISAO

RHC 216220 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida no processo penal principal; ademais, a manutenção da prisão preventiva na origem restou fundamentada em elementos concretos (condenação anterior/reincidência, gravidade concreta e risco de reiteração), e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência/multirreincidência do agente.

Parties
Paciente/denunciado: JAISSON GONÇALVES DA CRUZ; Parte/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte/defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência

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Parties

JAISSON GONÇALVES DA CRUZ

Paciente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/ministerio Publico

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Parte/defensoria

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida no processo penal principal; ademais, a manutenção da prisão preventiva na origem restou fundamentada em elementos concretos (condenação anterior/reincidência, gravidade concreta e risco de reiteração), e a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência/multirreincidência do agente.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por sentença condenatória superveniente

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus declarado prejudicado
  • Publique-se