HC 992431 - DECISAO

HC 992431 - DECISAO

Restou caracterizado constrangimento ilegal pela fixação de fração superior a 1/6 fundada unicamente na reincidência específica sem fundamentação concreta, aplicando-se a tese do Tema 1172 para redefinir a fração para 1/6, resultando na pena definitiva de 3 anos e 1 mês de reclusão e 18 dias-multa; manteve-se, contudo, o início do cumprimento de pena em regime fechado com fundamento no art.33, §2º, b, e §3º do CP; a ordem foi concedida de ofício nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN DE OLIVEIRA COUTINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Durante Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Durante Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.155, §1º, do CP (furto noturno) nas modalidades qualificadas do furto (§4º)
  2. 2 fração de aumento por reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Restou caracterizado constrangimento ilegal pela fixação de fração superior a 1/6 fundada unicamente na reincidência específica sem fundamentação concreta, aplicando-se a tese do Tema 1172 para redefinir a fração para 1/6, resultando na pena definitiva de 3 anos e 1 mês de reclusão e 18 dias-multa; manteve-se, contudo, o início do cumprimento de pena em regime fechado com fundamento no art.33, §2º, b, e §3º do CP; a ordem foi concedida de ofício nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 3 anos e 1 mês de reclusão e 18 dias-multa