HC 993530 - ACORDAO

HC 993530 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e não houve flagrante ilegalidade: a instância ordinária, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pela ausência de unidade de desígnio entre os delitos, tornando inviável o reconhecimento da continuidade delitiva e o reexame nessa via processual.

Parties
Agravante: MARLEY ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Unidade De Desígnio, Concurso Material
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Parties

MARLEY ROCHA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da continuidade delitiva em habeas corpus
  3. 3 Existência de liame subjetivo (unidade de desígnio) entre delitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e não houve flagrante ilegalidade: a instância ordinária, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pela ausência de unidade de desígnio entre os delitos, tornando inviável o reconhecimento da continuidade delitiva e o reexame nessa via processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e que declarou a existência de concurso material entre as infrações.