REsp 2107371 - DECISAO

REsp 2107371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova (relato da vítima, relato dos policiais e notória altura do muro) que, conforme a jurisprudência desta Corte, excepcionalmente supriram a perícia exigida pelo art. 158 do CPP e porque a majoração da pena por consequências foi fundamentada em dano concreto remanescente; não há divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, IV, do RISTJ/Súmula nº 83, STJ).

Parties
Recorrente: LINDOMAR EVARISTO JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Exame De Corpo De Delito, Consequências Do Delito (aumento De Pena)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Exame De Corpo De Delito Consequências Do Delito (aumento De Pena)

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Parties

LINDOMAR EVARISTO JACOB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito em infrações que deixam vestígios (art. 158, caput, CPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da qualificadora escalada sem perícia quando presentes elementos probatórios suficientes
  3. 3 possibilidade de majorar a pena-base em razão de consequências do delito quando o prejuízo concreto excede o inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos de prova (relato da vítima, relato dos policiais e notória altura do muro) que, conforme a jurisprudência desta Corte, excepcionalmente supriram a perícia exigida pelo art. 158 do CPP e porque a majoração da pena por consequências foi fundamentada em dano concreto remanescente; não há divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, IV, do RISTJ/Súmula nº 83, STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.