AREsp 2806305 - DECISAO

AREsp 2806305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a alegação de violação legal, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal quanto ao reconhecimento do concurso de agentes, à valoração da culpabilidade, à fração aplicada pela tentativa e à vedação de substituição da pena por duas prestações pecuniárias quando superior a um ano.

Parties
Recorrente: Thiago Amon; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Substituição Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Thiago Amon

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do concurso de agentes
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição da tentativa (quantum)
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a alegação de violação legal, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal quanto ao reconhecimento do concurso de agentes, à valoração da culpabilidade, à fração aplicada pela tentativa e à vedação de substituição da pena por duas prestações pecuniárias quando superior a um ano.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.