REsp 2157843 - DECISAO

REsp 2157843 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno do §1º do art.155 não se aplica ao furto qualificado (§4º); contudo, o fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno pode ser, a critério judicial e conforme as circunstâncias do caso concreto, considerado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, afastando a majorante do repouso noturno e verificando a possibilidade de sua valoração como circunstância na primeira fase.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, nos termos da decisão (afastando a majorante do repouso noturno e permitindo sua análise como circunstância judicial quando cabível).
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Regime Prisional, Recursos Repetitivos (tema 1.087)
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º) no furto qualificado (§4º)
  2. 2 Possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em furtos qualificados

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno do §1º do art.155 não se aplica ao furto qualificado (§4º); contudo, o fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno pode ser, a critério judicial e conforme as circunstâncias do caso concreto, considerado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, afastando a majorante do repouso noturno e verificando a possibilidade de sua valoração como circunstância na primeira fase.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, nos termos da decisão (afastando a majorante do repouso noturno e permitindo sua análise como circunstância judicial quando cabível).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena.
  • Publique-se.