AREsp 2961952 - DECISAO

AREsp 2961952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque a Corte de origem registrou provas idôneas que sustentam a condenação (impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ); a imposição do regime semiaberto foi razoada pela reincidência do condenado, nos termos do art. 33, §2º, do CP; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi afastada por não ser socialmente recomendável diante da reincidência e da gravidade concreta do crime, conforme art. 44, §3º, do CP.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 revisão de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 fixação do regime prisional diante de pena-base no mínimo e reincidência (art. 33, §2º, CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos diante da reincidência (art. 44, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque a Corte de origem registrou provas idôneas que sustentam a condenação (impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ); a imposição do regime semiaberto foi razoada pela reincidência do condenado, nos termos do art. 33, §2º, do CP; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi afastada por não ser socialmente recomendável diante da reincidência e da gravidade concreta do crime, conforme art. 44, §3º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.