HC 1013189 - DECISAO

HC 1013189 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da qualificadora e da pena; contudo, de ofício, em atenção ao art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência vinculante (Súmula n. 269 do STJ), fixou-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, por considerar desproporcional o regime fechado diante da condição técnica de primariedade do réu, sem afastar as demais decisões condenatórias.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Escalada, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Escalada +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 comprovação da qualificadora de escalada sem exame pericial
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal diante da ausência de flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da qualificadora e da pena; contudo, de ofício, em atenção ao art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência vinculante (Súmula n. 269 do STJ), fixou-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, por considerar desproporcional o regime fechado diante da condição técnica de primariedade do réu, sem afastar as demais decisões condenatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.