AREsp 2961952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se admitiu o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O acervo probatório foi considerado suficiente para manter a condenação por furto qualificado. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não sendo relevante a discussão sobre o tempo de prisão provisória para alterar tal escolha. A substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada porque não se mostra socialmente recomendável diante de condenação anterior por receptação, na forma do art. 44, §3º, do CP. A detração penal foi considerada matéria do juízo da execução.

Parties
Agravante: DIEGO SANTOS DE MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO SANTOS DE MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se admitiu o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O acervo probatório foi considerado suficiente para manter a condenação por furto qualificado. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não sendo relevante a discussão sobre o tempo de prisão provisória para alterar tal escolha. A substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada porque não se mostra socialmente recomendável diante de condenação anterior por receptação, na forma do art. 44, §3º, do CP. A detração penal foi considerada matéria do juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento na parte conhecida do recurso especial