REsp 2200331 - ACORDAO

REsp 2200331 - ACORDAO

Havendo apenas pedido genérico de fixação indenizatória na denúncia, sem indicação do valor mínimo pretendido, a fixação de indenização mínima pela sentença ou acórdão viola o art. 387, IV, do CPP e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, razão por que o recurso especial foi provido para afastar a condenação indenizatória.

Parties
Recorrente: IKARO ANDERSON FERREIRA SILVA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Indenização, Reparação De Danos, Contraditório, Sistema Acusatório, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Indenização Reparação De Danos Contraditório Sistema Acusatório Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

IKARO ANDERSON FERREIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização por danos materiais e morais pode ser realizada a partir de pedido genérico na denúncia
  2. 2 Se a fixação de valor mínimo para reparação exige indicação do montante pretendido na denúncia
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo apenas pedido genérico de fixação indenizatória na denúncia, sem indicação do valor mínimo pretendido, a fixação de indenização mínima pela sentença ou acórdão viola o art. 387, IV, do CPP e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, razão por que o recurso especial foi provido para afastar a condenação indenizatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar da condenação do recorrente a fixação de valor indenizatório mínimo às vítimas dos furtos imputados, considerando a ausência de indicação do quantum pretendido na denúncia.