HC 1007811 - DECISAO

HC 1007811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a peça configurou utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a manutenção da condenação por furto qualificado, a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência e a fixação do regime inicial fechado encontram respaldo nas provas dos autos e na jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: PATRICK DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

PATRICK DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação por furto qualificado vs desclassificação para receptação
  3. 3 adequação da compensação entre atenuante da confissão e agravante da multirreincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a peça configurou utilização inadequada do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, a manutenção da condenação por furto qualificado, a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência e a fixação do regime inicial fechado encontram respaldo nas provas dos autos e na jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.