AREsp 2881216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está lastreado em amplo acervo probatório colhido sob o contraditório e a ampla defesa, e a pretensão de absolvição exigiria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a substituição da pena não se mostrou cabível diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: VANESSA STABILE DA MAIA; Agravante: GERARDO ROBERTO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame Probatório, Substituição De Pena, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Furto Qualificado Reexame Probatório Substituição De Pena Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

VANESSA STABILE DA MAIA

Agravante

GERARDO ROBERTO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Provas suficientes para a condenação por furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está lastreado em amplo acervo probatório colhido sob o contraditório e a ampla defesa, e a pretensão de absolvição exigiria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a substituição da pena não se mostrou cabível diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.