HC 1011093 - DECISAO

HC 1011093 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o writ busca rever condenação transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram devidamente fundamentadas nas circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ALVES CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501800-34.2023.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALVES CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501800-34.2023.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o writ busca rever condenação transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram devidamente fundamentadas nas circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.