AREsp 2868310 - DECISAO

AREsp 2868310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou elementos probatórios suficientes para a condenação pelo furto qualificado, de modo que qualquer pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do regime inicial fechado e a exasperação da pena foram fundamentadas na reincidência e nas circunstâncias judiciais negativas, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Insuficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 manutenção da qualificadora de concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou elementos probatórios suficientes para a condenação pelo furto qualificado, de modo que qualquer pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do regime inicial fechado e a exasperação da pena foram fundamentadas na reincidência e nas circunstâncias judiciais negativas, em consonância com os arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por EDIVAN DE OLIVEIRA SILVA.
  • Nego provimento ao recurso especial.