AREsp 2875690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida — exclusão da valoração da culpabilidade na dosimetria — demandaria reexame de provas e revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a utilização de qualificadoras múltiplas na dosimetria encontra amparo em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: TAINAN ARAÚJO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

TAINAN ARAÚJO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de circunstâncias de dosimetria sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida — exclusão da valoração da culpabilidade na dosimetria — demandaria reexame de provas e revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a utilização de qualificadoras múltiplas na dosimetria encontra amparo em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.