AREsp 2934376 - DECISAO

AREsp 2934376 - DECISAO

Na hipótese de acusado anteriormente citado pessoalmente em estabelecimento penal que, após colocação em liberdade, torna-se morador de rua ou passa a ter endereço incerto e não sabido, não se pode imputar-lhe o ônus de manter atualizado um endereço inexistente; assim, impõe-se a intimação por edital para atos como audiência de instrução e julgamento. A ausência dessa intimação, nas circunstâncias fáticas descritas, configura cerceamento de defesa e nulidade, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu/recorrente: DARLAN SANTOS ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Citação, Intimação Por Edital, Revelia, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Audiência De Instrução E Julgamento, Citação Em Estabelecimento Prisional, Situação De Morador De Rua
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Citação Intimação Por Edital Revelia Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

DARLAN SANTOS ALMEIDA SOUZA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação por edital para audiência de instrução e julgamento, diante da condição de morador de rua do acusado, configura nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Se, uma vez citado pessoalmente, cabe ao acusado manter atualizado seu endereço e a inércia em fazê-lo afasta a nulidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 361, 367 e 370 do Código de Processo Penal quando o acusado se encontra em local incerto e não sabido

Ratio Decidendi

Na hipótese de acusado anteriormente citado pessoalmente em estabelecimento penal que, após colocação em liberdade, torna-se morador de rua ou passa a ter endereço incerto e não sabido, não se pode imputar-lhe o ônus de manter atualizado um endereço inexistente; assim, impõe-se a intimação por edital para atos como audiência de instrução e julgamento. A ausência dessa intimação, nas circunstâncias fáticas descritas, configura cerceamento de defesa e nulidade, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.