REsp 2204501 - DECISAO

REsp 2204501 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a subtração, ainda que de pequeno valor, foi praticada mediante abuso de confiança pelo vigia noturno do estabelecimento, comprovando maior reprovabilidade e não atendendo aos requisitos do princípio da insignificância; precedentes e entendimento de que a restituição não elimina a tipicidade confirmam a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: LEANDRO CASSIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Abuso De Confiança, Furto Famélico, Restituição De Bens, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP, Súmula 511 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.205 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Abuso De Confiança Furto Famélico Restituição De Bens Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP +2 more

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Parties

LEANDRO CASSIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material (absolvição) em razão de furto famélico
  3. 3 Incidência da qualificadora por abuso de confiança

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a subtração, ainda que de pequeno valor, foi praticada mediante abuso de confiança pelo vigia noturno do estabelecimento, comprovando maior reprovabilidade e não atendendo aos requisitos do princípio da insignificância; precedentes e entendimento de que a restituição não elimina a tipicidade confirmam a manutenção da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.