REsp 2214068 - DECISAO

REsp 2214068 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de cumulação de furto e receptação não procede: a receptação pelo próprio autor é mero exaurimento do furto; ademais, o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou violação de dispositivo legal que justificasse o acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia Magaldi Guelfi; Ré: Rosana Camila; Réu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp), Abuso De Confiança, Concurso De Pessoas, Dosimetria Penal, Habeas Corpus, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp) Abuso De Confiança Concurso De Pessoas Dosimetria Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

Vera Lúcia Magaldi Guelfi

Recorrente

Rosana Camila

Ré

Gabriel

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação cumulativa por furto e receptação
  2. 2 mera exaurimento da receptação em relação ao furto
  3. 3 comunicabilidade do abuso de confiança entre coautores (art. 30 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de cumulação de furto e receptação não procede: a receptação pelo próprio autor é mero exaurimento do furto; ademais, o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou violação de dispositivo legal que justificasse o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.