REsp 2214068 - DECISAO

REsp 2214068 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não houve demonstração de ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi fundamentada pelas consequências do crime (prejuízo aproximado de R$500.000,00) e por circunstâncias judiciais desfavoráveis; a comunicação da qualificadora por abuso de confiança ao coautor está justificada; e o regime fechado é adequado para a pena fixada de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão.

Parties
Agravante: Gabriel Urquiza Gonçalves; Ré: Rosana Camila; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recurso Especial, Agravo, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Receptação, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Recurso Especial +5 more

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Parties

Gabriel Urquiza Gonçalves

Agravante

Rosana Camila

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação para aumento da pena-base com base nas consequências do crime
  3. 3 comunicabilidade da qualificadora abuso de confiança ao coautor (art. 30 CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque não houve demonstração de ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi fundamentada pelas consequências do crime (prejuízo aproximado de R$500.000,00) e por circunstâncias judiciais desfavoráveis; a comunicação da qualificadora por abuso de confiança ao coautor está justificada; e o regime fechado é adequado para a pena fixada de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.