REsp 2214068 - DECISAO

REsp 2214068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria foram comprovadas, a comunicabilidade do abuso de confiança ao coautor é pacífica (art. 30 CP), e a dosimetria da pena, incluindo o aumento em razão do abuso de confiança e do grave prejuízo de cerca de R$500.000,00, está dentro da discricionariedade judicial e amparada por precedentes do STJ, não havendo ilegalidade a justificar reforma; manteve-se, assim, a pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias em regime fechado e a vedação à substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Rosana Camila Bento Siqueira; Réu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Concurso De Pessoas, Continuidadedelitiva, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Concurso De Pessoas Continuidadedelitiva Receptação Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Rosana Camila Bento Siqueira

Agravante

Gabriel

Réu

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comunicabilidade do abuso de confiança ao coautor (art. 30 do CP)
  3. 3 aplicação da qualificadora do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria foram comprovadas, a comunicabilidade do abuso de confiança ao coautor é pacífica (art. 30 CP), e a dosimetria da pena, incluindo o aumento em razão do abuso de confiança e do grave prejuízo de cerca de R$500.000,00, está dentro da discricionariedade judicial e amparada por precedentes do STJ, não havendo ilegalidade a justificar reforma; manteve-se, assim, a pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias em regime fechado e a vedação à substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.