RHC 214164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento de alegações sobre fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo na custódia implicaria supressão de instância; quanto à ausência do interrogatório, houve renúncia expressa pela defesa, configurando preclusão, e não restou demonstrado prejuízo decorrente da não realização do ato; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recursos ordinários, não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse a cassação da decisão.

Parties
Agravante: JEFFERSON GEOVANNY ORTIZ GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Interrogatório Do Réu, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa
Processual Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Interrogatório Do Réu Nulidade De Algibeira Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEFFERSON GEOVANNY ORTIZ GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência do interrogatório do réu
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento de alegações sobre fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo na custódia implicaria supressão de instância; quanto à ausência do interrogatório, houve renúncia expressa pela defesa, configurando preclusão, e não restou demonstrado prejuízo decorrente da não realização do ato; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recursos ordinários, não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse a cassação da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental