HC 987261 - ACORDAO
Em face do entendimento consolidado do STJ (Tema 585), em situações de multirreincidência a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação proporcional, e não há ilegalidade na fixação do percentual de exasperação de 1/2 pelo julgador quando fundamentado pela existência de três condenações definitivas.
- Parties
- Agravante: MARCELINO FORTUNATO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência
Case Brief
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Parties
MARCELINO FORTUNATO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em casos de multirreincidência
- 2 Ilegalidade na fixação do percentual de exasperação da pena (percentual de 1/2) em razão de três condenações definitivas
Ratio Decidendi
Em face do entendimento consolidado do STJ (Tema 585), em situações de multirreincidência a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação proporcional, e não há ilegalidade na fixação do percentual de exasperação de 1/2 pelo julgador quando fundamentado pela existência de três condenações definitivas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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