REsp 2182380 - DECISAO

REsp 2182380 - DECISAO

A qualificação pelo rompimento de obstáculo pode ser mantida mesmo sem a realização de laudo pericial quando outros elementos probatórios constantes dos autos (palavra da vítima, confissão, objetos apreendidos) comprovam cabalmente o rompimento; o Tribunal não pode reexaminar provas (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CELSO ANGIESKI; Recorrente: LEANDRO ALVES FOGAÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Concurso De Pessoas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CELSO ANGIESKI

Recorrente

LEANDRO ALVES FOGAÇA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 imprescindibilidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A qualificação pelo rompimento de obstáculo pode ser mantida mesmo sem a realização de laudo pericial quando outros elementos probatórios constantes dos autos (palavra da vítima, confissão, objetos apreendidos) comprovam cabalmente o rompimento; o Tribunal não pode reexaminar provas (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se