AREsp 2345180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque eles buscavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (prova testemunhal, laudo pericial e confissão parcial) e não padeceu dos vícios enumerados no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ROBSON JOSÉ CAVALCANTE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Furto Qualificado, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas +3 more

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Parties

ROBSON JOSÉ CAVALCANTE COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando implicam reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF no conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles buscavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (prova testemunhal, laudo pericial e confissão parcial) e não padeceu dos vícios enumerados no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.