HC 1008878 - DECISAO

HC 1008878 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na utilização da qualificadora do rompimento de obstáculo sem justificativa para ausência de perícia técnica, afastou-se essa qualificadora e restabeleceu-se o apenamento fixado na sentença (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), a ser cumprido em regime semiaberto, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: GLAUDISTONI GOMES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer o apenamento fixado na sentença condenatória, 2 anos de reclusão e 10 dias multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Dosimetria Regime Prisional

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Parties

GLAUDISTONI GOMES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP
  3. 3 possibilidade de suprir laudo pericial por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade na utilização da qualificadora do rompimento de obstáculo sem justificativa para ausência de perícia técnica, afastou-se essa qualificadora e restabeleceu-se o apenamento fixado na sentença (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), a ser cumprido em regime semiaberto, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer o apenamento fixado na sentença condenatória, 2 anos de reclusão e 10 dias multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer o apenamento fixado na sentença condenatória: 2 anos de reclusão e 10 dias multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
  • Publique-se.