HC 1006885 - DECISAO

HC 1006885 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deveria ser conhecido, e, no mérito preliminar, não houve demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da qualificadora com base em outros meios de prova, a valoração do repouso noturno como circunstância judicial e a fixação do regime fechado em razão da reincidência e da pena final superior a 4 anos; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente/apelante: RAUL DA SILVA FAINELO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RAUL DA SILVA FAINELO

Paciente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 valoração do repouso noturno como circunstância judicial na dosimetria
  3. 3 majoração da pena-base por antecedentes e frações aplicáveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deveria ser conhecido, e, no mérito preliminar, não houve demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da qualificadora com base em outros meios de prova, a valoração do repouso noturno como circunstância judicial e a fixação do regime fechado em razão da reincidência e da pena final superior a 4 anos; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.