AREsp 2924582 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e suas razões demandam o reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO VITOR BARROS CANDIDO; Agravante: ANTONIO ROBERTO ALVES LAGOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Dano Qualificado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Artigo 44 Do Código Penal, Valoração De Provas
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR BARROS CANDIDO
Agravante
ANTONIO ROBERTO ALVES LAGOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e suas razões demandam o reexame do substrato fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
Full Case Text
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