REsp 2202783 - DECISAO

REsp 2202783 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria (exasperação em 1/6 sobre a pena mínima por maus antecedentes), aplicou corretamente a teoria da 'amotio' para reconhecer a consumação do furto, e apresentou motivo concreto (antecedentes) para manutenção do regime semiaberto e para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: WILSON OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Consumação Vs Tentativa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Consumação Vs Tentativa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WILSON OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pena aplicada e alegada dupla valoração
  2. 2 consumação do furto ou reconhecimento como tentativa
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria (exasperação em 1/6 sobre a pena mínima por maus antecedentes), aplicou corretamente a teoria da 'amotio' para reconhecer a consumação do furto, e apresentou motivo concreto (antecedentes) para manutenção do regime semiaberto e para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.