HC 1013521 - DECISAO

HC 1013521 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível quando há recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a tese relativa à incidência do art. 155, §2º não foi suscitada na apelação, tendo sido ventilada apenas em embargos de declaração, os quais, conforme art. 619 do CPP, não se prestam a inovar a matéria, de modo que não houve omissão a justificar conhecimento de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: VILMAR BORGES DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, § 2º Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, § 2º Cp)

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Parties

VILMAR BORGES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art.155, §2º do CP
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e presença de omissão

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadmissível quando há recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a tese relativa à incidência do art. 155, §2º não foi suscitada na apelação, tendo sido ventilada apenas em embargos de declaração, os quais, conforme art. 619 do CPP, não se prestam a inovar a matéria, de modo que não houve omissão a justificar conhecimento de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.