AREsp 2875078 - DECISAO

AREsp 2875078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese do furto privilegiado foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal que impede sua apreciação (limite do efeito devolutivo às razões recursais), e a pretensão de reconhecer a forma tentada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Tentativa Vs Consumação, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Furto Privilegiado Tentativa Vs Consumação Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não reconhecimento do furto privilegiado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se o delito deveria ser reconhecido como tentado (art. 14, II do Código Penal)
  3. 3 Se a matéria suscitada apenas em embargos de declaração configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese do furto privilegiado foi suscitada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal que impede sua apreciação (limite do efeito devolutivo às razões recursais), e a pretensão de reconhecer a forma tentada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.