HC 572415 - DECISAO

HC 572415 - DECISAO

O crime de furto foi considerado consumado pela inversão da posse da res (teoria da amotio), de modo que não se pode reconhecer desistência voluntária nem arrependimento eficaz; a restituição do bem decorreu de abordagem do padrasto da vítima e, portanto, não constituiu ato voluntário apto a configurar arrependimento posterior nos termos do art. 16 do Código Penal; assim, não cabe o reconhecimento das causas postuladas e o habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Furto Qualificado, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior, Tentativa, Teoria Da Amotio, Súmula N.º 7 Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Desistência Voluntária Arrependimento Eficaz Arrependimento Posterior Tentativa Teoria Da Amotio +2 more

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Parties

JEFFERSON ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desistência voluntária ou arrependimento eficaz em furto qualificado
  2. 2 Aplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal)
  3. 3 Se o crime se consumou pela teoria da amotio/apprehensio

Ratio Decidendi

O crime de furto foi considerado consumado pela inversão da posse da res (teoria da amotio), de modo que não se pode reconhecer desistência voluntária nem arrependimento eficaz; a restituição do bem decorreu de abordagem do padrasto da vítima e, portanto, não constituiu ato voluntário apto a configurar arrependimento posterior nos termos do art. 16 do Código Penal; assim, não cabe o reconhecimento das causas postuladas e o habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se