AREsp 2702119 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório oral e documental (confissão de corréu, depoimentos policiais, dinâmica dos fatos e contradições nas versões) e, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA; Corréu: SAMUEL ALVES DE SOUZA BARBOSA; Corréu: JADER HENRIQUE DE NOVAES BARBOSA; Corréu: CLAYTON RODRIGUES PINTO; Vítima: LUCIANO DOMINGUES RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa De Furto, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentativa De Furto Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA

Agravante

SAMUEL ALVES DE SOUZA BARBOSA

Corréu

JADER HENRIQUE DE NOVAES BARBOSA

Corréu

CLAYTON RODRIGUES PINTO

Corréu

LUCIANO DOMINGUES RIBEIRO

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 reexame do conjunto fático‑probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório oral e documental (confissão de corréu, depoimentos policiais, dinâmica dos fatos e contradições nas versões) e, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.