AREsp 2882331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sustentando que há provas suficientes de materialidade e autoria, de modo que a pretensão defensiva implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a decisão do STJ foi tomada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: RUBENS NUNES CAMILO; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Absolvição, Princípio Da Insignificância (bagatela), Inadmissão De Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Prova Absolvição Princípio Da Insignificância (bagatela) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

RUBENS NUNES CAMILO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiência de prova para condenação (art. 155 CP e art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sustentando que há provas suficientes de materialidade e autoria, de modo que a pretensão defensiva implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; a decisão do STJ foi tomada com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.